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Informações sobre o Programa Universidade Para Todos
 
PROUNI - Regras do Programa

 

Regras de concessão de bolsas

O ProUni poderá ajudar a modificar a difícil realidade do ensino superior no Brasil, pois o País figura entre as nações da América Latina com uma das mais baixas taxas de acesso ao ensino superior. Poderão participar do programa estudantes que tenham cursado ensino médio completo em escola da rede pública, estudantes com necessidades especiais e professores da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura e pedagogia.

Basicamente o Universidade para Todos prevê a "estatização" de vagas em entidades particulares (com e sem fins lucrativos) de ensino superior em troca de isenção fiscal. As vagas serão destinadas a estudantes carentes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e professores do ensino fundamental sem diploma. Também podem atender negros e índios.

O ProUni destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (meia-bolsa) para estudantes dos cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. O programa terá uma política de cotas pela qual as bolsas de estudo para afrodescendentes e indígenas serão concedidas de acordo com a proporção destas populações nos respectivos estados, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A bolsa integral será dada a quem tem renda familiar per capita não superior a 1,5 salário mínimo e a parcial a quem tem renda familiar per capita que não exceda três salários mínimos. Com a adoção do programa, o Ministério da Educação espera levar cerca de 300 mil estudantes de baixa renda ao ensino superior nas universidades privadas num prazo de cinco anos. 

As instituições filantrópicas devem aplicar anualmente, em gratuidade, conforme já estabelece a própria Constituição Federal, pelo menos 20% da receita bruta exclusivamente em bolsas de estudo. Faculdades filantrópicas terão que reservar 20% da receita para bolsas de estudo e assegurar, no mínimo, uma bolsa integral para cada nove alunos matriculados. E o restante em bolsas parciais, de 50% ou programas de assistência social. Com isso, todas as filantrópicas estarão incluídas no programa, ao contrário das universidades com fins lucrativos, que deverão assinar um termo de adesão com o Ministério da Educação.

Faculdades particulares sem fins lucrativos terão isenção de impostos se aplicarem 10% da receita em bolsas, sendo no mínimo uma bolsa integral para cada 19 alunos matriculados e o restante em bolsas parciais de 50%. Faculdades com fins lucrativos terão que dar uma bolsa integral para cada nove alunos matriculados. Antes, eram obrigadas a aplicar o percentual em "gratuidade", não estando claro na lei o tipo de serviço oferecido.

O governo decidiu editar a medida provisória em função da relevância social da matéria e da urgência em abrir novas vagas, gratuitas, para estudantes de baixa renda. A base da seleção será o Exame Nacional de Cursos (Enem), mas outros critérios serão definidos pelo MEC na regulamentação da medida provisória. A última etapa da seleção será feita pela instituição. 

Para aderir, a universidade não poderá ter desempenho insatisfatório no sistema de avaliação da qualidade do ensino, o Provão. Pela Medida Provisória, as universidades filantrópicas, sem fins lucrativos e de caráter beneficente, deverão reservar 20% de suas vagas, poderão oferecer 10% das bolsas integrais e completar o total de 20% com bolsas parciais e com assistência social, desde que esteja fora do currículo dos alunos. As universidades particulares e instituições sem fins lucrativos, mas com caráter não-beneficente, o percentual de bolsas deverá ser de 10% em bolsas integrais, podendo ser dividido em 5% em bolsas integrais e 5% em bolsas parciais.

Em contrapartida, as instituições de ensino superior com fins lucrativos  terão a isenção de quatro impostos e contribuições: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Só as instituições filantrópicas, que já não pagam esses impostos, serão obrigadas a aderir ao programa, caso contrário perderão o direito de ser filantrópicas. 

Mais benefícios no ENEM

O estudante a ser beneficiado pelo ProUni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socio-econômico do Enem, ou por outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior.

O Ministério da Educação deve selecionar quem conseguir as melhores notas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para quem participou do Enem este ano, que  poderá concorrer às bolsas para o ano que vem.  Numa segunda fase, faculdades particulares poderão aplicar provas nos candidatos.

Também no Fies

Com o ProUni, os recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior serão destinados prioritariamente àquelas instituições que aderirem ao programa. (Assessoria de Comunicação Social do MEC) 

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 10.172, de 6 de janeiro de 2001) determina que, até o final desta década, a educação superior brasileira seja ocupada por pelo menos 30% da população na faixa etária de 18 a 24 anos. Esta razão torna obrigatório, mais uma vez, que medidas sejam adotadas imediatamente para ampliar o número de vagas no ensino superior brasileiro.

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